Agrolink – Seane Lennon
Entidades representativas do setor agropecuário de Santa Catarina manifestaram preocupação com a possibilidade de retorno da exigência de licenciamento ambiental para o cultivo de arroz. Segundo dados divulgados pelas entidades, a medida pode elevar custos, ampliar a burocracia e gerar insegurança jurídica para uma atividade que produziu 1,3 milhão de toneladas na safra 2024/2025 e envolve milhares de famílias rurais no estado.
A manifestação é assinada pelo Sistema OCESC, FAESC, FETAESC e SindArroz-SC, que defendem que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento previsto para o próximo dia 21, considere os mecanismos de controle ambiental já aplicados à rizicultura e avalie a necessidade de novas exigências. Santa Catarina é o segundo maior produtor de arroz do Brasil. Na safra 2024/2025, o estado produziu 1,3 milhão de toneladas em aproximadamente 145 mil hectares, distribuídos por 83 municípios.
A atividade envolve 5.916 estabelecimentos rurais, dos quais cerca de 82% pertencem a pequenos produtores e agricultores familiares. Para as entidades, a eventual retomada do licenciamento ambiental pode afetar especialmente esse grupo, ao exigir novos estudos, documentos, taxas e procedimentos administrativos.
Segundo dados divulgados pelas entidades, a rizicultura catarinense já está submetida a instrumentos específicos de controle ambiental. Entre eles estão o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que registra a situação ambiental das propriedades, a outorga de uso da água, que estabelece condições para a utilização dos recursos hídricos, e o receituário agronômico, que disciplina a aplicação de defensivos.
Na avaliação das organizações, a reimplantação de uma licença ambiental geral, anteriormente dispensada para o cultivo de arroz, pode sobrepor procedimentos existentes e aumentar as despesas dos produtores, sem garantia de benefícios ambientais proporcionais.
As entidades afirmam reconhecer a responsabilidade ambiental do setor agropecuário, mas defendem que qualquer retomada da exigência seja sustentada por critérios técnicos, proporcionalidade, segurança jurídica e comprovação objetiva de sua necessidade.
A preocupação também envolve os possíveis reflexos sobre o planejamento das safras e o acesso ao crédito. O aumento da carga administrativa e dos custos de produção pode dificultar a atividade, principalmente para os pequenos produtores, que representam a maior parcela dos estabelecimentos dedicados à rizicultura catarinense.
Os impactos, segundo as entidades, podem ultrapassar as propriedades rurais. A elevação dos custos e a insegurança regulatória podem desestimular produtores, favorecer a migração para outras atividades e reduzir a produção estadual.
Uma eventual diminuição da oferta também pode pressionar os preços dos alimentos. Por isso, as organizações defendem que a análise da medida considere os efeitos sobre o abastecimento de consumidores dentro e fora de Santa Catarina.
As entidades pedem que o julgamento previsto para o próximo dia 21 leve em conta os instrumentos de controle ambiental já existentes e estabeleça regras claras, tecnicamente justificadas e compatíveis com a realidade produtiva do estado.
Na avaliação do setor, a proteção ambiental deve caminhar junto à produção de alimentos, à permanência das famílias no campo e à segurança jurídica. As organizações defendem uma decisão baseada em evidências e equilíbrio regulatório, que considere os aspectos econômicos, sociais e ambientais da rizicultura catarinense.